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6 de Maio de 2021

O Neocolonialismo e o Direito

Celso Antônio Bandeira de Mello

Rejane Guimarães Amarante, Advogado
há 7 dias
Este artigo tem o objetivo de divulgar um outro artigo, de autoria do Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, cujo título é "O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro", publicado em 2009, na "Revista Eletrônica e Direito do Estado - número 17 [https://fliphtml5.com/fdns/qksr/basic]
Seguem abaixo alguns trechos, a nosso ver, mais relevantes :
(...)"As ideias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do direito não vive em suspensão, alheio ao contexto socioeconômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concepções dominantes em uma sociedade são as que ofertam a matéria prima trabalhada pelos legisladores e depois pelos intérpretes das regras por eles produzidas."(...)
(...)"O Direito é uma das manifestações dessa 'cultura', é, pois, uma expressão desse todo e -diga-se de logo- é uma sua relevantíssima expressão, visto que, por meio dele é que se exprimem os laços formais, coercitivos, que afirmam, confirmam e reafirmam os comportamentos positivamente valorados (...)
(...)"As teorias econômicas, sociais, políticas e, portanto, também as jurídicas não surgem do nada, não são produto do acaso ou do momento de iluminação de uma só pessoa (...) sob a forma de proposições concatenadas, articuladas e ademais blindadas com o rótulo de 'científicas' para captarem os créditos de uma pretensa neutralidade."(...)
(...)"Evidentemente, então, as concepções jurídicas, as instituições jurídicas e as interpretações jurídicas irão sempre refletir o que se esteja a processar neste ambiente cultural que, interessa ressaltar, pode ter muitos de seus ingredientes produzidos exogenamente, isto é, fora de sua própria sociedade." (...)
(...)"O certo, o errado, o belo ou o feio, o progressista ou o retrógrado, o útil ou o inútil não são aferidos por pautas geradas 'desde dentro', isto é, internamente, ao lume de sua própria realidade, de suas características, de suas necessidades ou interesses."(...)
(...)"Nunca é demais ressaltar o quadro de subserviência dos meios culturais e, pois, dos jurídicos, às ideias e até modismos que nos vêm de fora, oriundas dos centros mais reputados pelos brasileiros."(...)
(...)"as ideias ultimamente propostas como respaldo 'teórico' para a sustentação de determinadas linhas de 'pensamento' jurídico (...) Trata-se, em suma, de reconhecer se estão, deveras, apontando algo a título de avanço, de progresso, de desenvolvimento histórico supostamente inevitável ou se nelas há, mais que tudo, uma difusão de interesses alheios aos nossos, que buscam infiltrar-se e se infiltram de maneira a sustentar juridicamente, no campo do direito administrativo (embora não só nele) as teses que servem de sustentáculo a propósitos político econômicos convenientes à implantação de tais interesses, apresentando-se, então, como uma forma de neocolonialismo."(...)
(...)"Com a queda do 'Muro de Berlim' (novembro de 1989) e com a implosão da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (dezembro de 1991) a dualidade política, militar, econômica e ideológica que opunha dois blocos, o socialista e o capitalista, se desvaneceu."(...)
(...)"A partir de então, uma única voz, um único poder, uma única ideologia, uma única propaganda, se impôs globalmente ao mundo (...) um movimento propagandístico de grande porte e universalmente disseminado chamado 'globalização'. Esse notável empreendimento de 'marketing' que mobilizou todas as energias de difusão disponíveis tanto pelos governos cêntricos, quanto pelas agências internacionais, como pelas organizações capitalistas em geral se estruturou ao derredor de umas tantas teses e se direcionou a alcançar certos objetivos." (...)
(...) "Suas teses fundamentais são as de que o progresso tecnológico tornou a 'globalização' inevitável e irreversível; de que é inerente a ela a abertura dos mercados de todos os países ao ingresso do capitalismo internacional, com a natural presença das empresas multinacionais. Seu consectário natural e incontestável é a necessidade de redução do papel do Estado a um mínimo (o Estado mínimo), cumprindo, então, privatizar as empresas estatais. O Estado deve se limitar à 'regulação', deixando a presença ativa no meio socioeconômico à ação das empresas e do livre-mercado, o qual, por si mesmo promoverá o equilíbrio e o bem-estar social, pelo que, para ensejar o máximo de eficiência desse mercado, deve-se também 'desregulamentar' o quanto possível, flexibilizando diversas relações como as de trabalho por exemplo. Estas, as teses." (...)
(...) "A respeitabilidade do conceito de globalização e seus objetivos poderiam até mesmo ser resumidos em uma frase do renomado economista John Keneth Galbraith

Não é um conceito sério. Nós, americanos, o inventamos para dissimular nossa política de entrada econômica em outros países. E para tornar respeitáveis os movimentos especulativos de capital, que sempre são causa de grandes problemas

(Folha de São Paulo, 07/11/97)
(...)"A Constituição brasileira de 1988, à toda evidência, inclui-se na linha do Estado Providência, o Estado Social de Direito, que pressupõe uma presença ativa do Poder Público (...) os capitais internacionais desalojaram estabelecimentos de crédito nacionais. Hoje, no Brasil, não há mais que três bancos privados brasileiros de porte."(...)
(...)"Na área que nos interessa, a jurídica, no Brasil, foram necessárias alterações legislativas e até mesmo constitucionais para que se oferecesse o máximo de suporte a esta penetração de interesses internacionais."(...)
(...)"Surgiram, nesta mesma esteira, institutos jurídicos novos, tais como os contratos de gestão, as agências reguladoras, as 'organizações sociais', as 'organizações da sociedade civil de interesse público' e, por último, as chamadas 'parcerias público-privadas'. (...)
(...)"É prescindendo dizer que na implantação destas 'novidades' o direito constitucional pátrio foi atropelado sem contemplações."(...)
S.P. 29ABR21

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