Rejane Guimarães Amarante, Advogado

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Sobre mim

advogada e escritora
Graduada em Direito (USP -1982). Nascida em Curitiba-PR em 15 de março de 1960.
bitterante@hotmail.com (11)94249-1447

"Teu dever é lutar pelo Direito, porém, se encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" - Eduardo Couture


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Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Comentário · ontem
@aureliaholandabarrigana , caríssima, nesse nível político, cúpulas dos Três Poderes e o funcionamento dos próprios Poderes, nada é simples. Um confronto jurídico nesse nível político é, inequivocamente, a última fronteira antes de uma guerra. E isso precisa estar bem esclarecido e fundamentado e transmitido de forma clara e objetiva para a sociedade. Pela Constituição, o único ato dessa natureza permitido sem autorização prévia, ou seja, PRONTAMENTE, é o estado de defesa, previsto no art. 136. O que percebemos é que uma maioria de parlamentares está, há tempos, desviada de suas funções constitucionais, embora haja honrosas exceções, mas as decisões no Parlamento são tomadas por maioria de votos, então, os mandatários infiéis permanecem prejudicando a Nação. A Constituição, no mencionado art. 136, não prevê o estado de defesa aplicado ao Congresso Nacional, tanto que determina que seja apreciado o respectivo decreto pelo Congresso para ratificar ou não. Desse modo, embora eu, particularmente, considere que a hipótese prevista no art. 136, ou seja, "prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social por grave e iminente instabilidade institucional" esteja plenamente caracterizada, há tempos, por atos e omissões da maioria dos parlamentares e, em especial, pelos presidentes das duas Casas, a demonstração dessa situação não se perfaz num único ato. Devem ser apresentadas provas, devem ser divulgadas maciçamente, deve-se esclarecer a sociedade sobre todos os aspectos da necessidade de uma intervenção dessa natureza num Poder da República. Sabemos que há parlamentares sendo coagidos e chantageados há tempos por lideranças partidárias e que a atuação dos presidentes da Câmara e do Senado tem sido autocrática e, por vezes, arbitrária, em questões como colocar ou retirar da pauta as votações, votações "relâmpago" e "simbólica", que demonstram claramente a disfuncionalidade danosa aos interesses da Nação. Enfim, depois de tudo, poderia ocorrer um processo de impeachment, se o apoio popular faltasse ao Presidente da República. Se ocorrer o processo de impeachment em confronto com o apoio popular, o desfecho é a ruptura, sem sombra de dúvida. Não sei se esclareci, é só a minha opinião pessoal. Saudações, caríssima

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