Rejane Guimarães Amarante

@givajo , caríssimo, pela Constituição, o foro privilegiado é no STF, o que, por motivos óbvios, dificulta ao extremo eventual processo contra os Ministros do STF. Entretanto, para os crimes previstos na Lei 7170/83 (Lei de Segurança Nacional), a competência para o julgamento é da Justiça Militar, mas, ainda assim, restaria a questão do foro privilegiado dos Ministros do STF serem julgados pelo próprio STF, PORÉM, na Lei de Segurança Nacional consta um artigo que o STF pode delegar a sua competência para a Justiça Militar. Nessa hipótese, a questão seria decidida pela maioria dos Ministros do STF no sentido da delegação. De todo modo, não é atribuição ou iniciativa do Presidente, mas do Ministério Público Militar apresentar uma denúncia. Existe outra hipótese mais grave, que seria a situação de guerra, pois nesse caso, valeriam as regras do Código Penal Militar.